Termos de Uso

1Quem opera a plataforma

Ao longo deste documento, “nós”, “plataforma” ou “ConectaBrasil” referem-se ao serviço acima identificado. “Você” ou “usuário” refere-se a qualquer pessoa que acesse ou utilize o site.

2O que é o ConectaBrasil

O ConectaBrasil.pt é um diretório e classificado on-line. Reunimos e organizamos anúncios de empresas, profissionais, imóveis, veículos, vagas de emprego, eventos e itens usados, com foco na comunidade brasileira em Portugal, e publicamos conteúdo editorial de interesse dessa comunidade.

3Aceitação destes termos

Ao acessar o site, criar uma conta ou publicar um anúncio, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com alguma condição, não utilize a plataforma.

Você declara ainda ter, no mínimo, 18 anos de idade e capacidade legal para assumir obrigações. Contas de empresa só podem ser criadas por quem tenha poderes para representá-la.

4Conta de usuário

• O cadastro exige dados verdadeiros, completos e atualizados.
• A senha é pessoal e intransferível. Você é responsável por tudo o que acontecer na sua conta.
• Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido do seu acesso.
• É proibido criar contas em nome de terceiros sem autorização, ou criar múltiplas contas para contornar os limites dos planos.
• Você pode encerrar a sua conta quando quiser, escrevendo para o nosso e-mail.

5Publicação de anúncios

Ao publicar, você garante que:

• É o titular do negócio anunciado, ou tem autorização expressa para anunciá-lo;
• As informações são verdadeiras, atuais e não induzem em erro;
• Detém os direitos sobre as imagens, textos e logotipos enviados, ou tem licença para usá-los;
• A atividade anunciada é lícita e cumpre a legislação portuguesa aplicável, incluindo licenciamento, registro e obrigações fiscais;
• Anúncios de atividades reguladas, como advocacia, contabilidade, saúde ou mediação imobiliária, indicam, quando exigido, a inscrição na ordem profissional ou o registro correspondente.

Reservamo-nos o direito de revisar, ajustar a formatação, recusar ou remover qualquer anúncio que viole estes termos, sem que isso gere direito a indenização. Anúncios pagos removidos por violação não são reembolsados.

6Conteúdo proibido

Não é permitido publicar ou transmitir pela plataforma conteúdo que:

• Seja falso, enganoso, difamatório ou que ofenda pessoas ou grupos;
• Contenha discurso de ódio, discriminação, assédio ou incitação à violência;
• Viole direitos de terceiros, incluindo autorais, de marca e de imagem;
• Envolva bens ou serviços ilegais, contrafeitos, armas, drogas, medicamentos sujeitos a receita, documentos falsos ou serviços de imigração prestados sem habilitação legal;
• Prometa resultados que dependem de decisão de autoridade pública, como concessão de vistos, autorizações de residência ou nacionalidade;
• Contenha vírus, código malicioso, spam ou tentativas de captar dados de outros usuários;
• Divulgue dados pessoais de terceiros sem consentimento.

7Fichas não reclamadas

Para que a plataforma já nascesse útil à comunidade, parte das fichas de empresas foi criada por nós a partir de informação comercial publicamente disponível, como nome, categoria, endereço, telefone e site. Essas fichas aparecem como não reclamadas e existem em benefício do próprio negócio e de quem procura por ele.

8Planos e pagamentos

Publicar pode ser gratuito ou pago, conforme o plano escolhido no momento da submissão:

• Os preços são apresentados em euros e correspondem ao valor final cobrado no momento da compra.
• Os pagamentos são processados pela Mollie B.V., que disponibiliza cartão, MB WAY e Multibanco. Não temos acesso aos dados completos do seu cartão.
• Não existe renovação automática. Cada compra é um pagamento único que dá direito ao período contratado. Ao fim do prazo o anúncio expira e você decide se renova.
• Os planos e preços podem mudar. Alterações não afetam períodos já pagos.
• O comprovativo de pagamento é enviado para o e-mail da conta.

9Direito de arrependimento

Se você contrata como consumidor, tem 14 dias para desistir da compra, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Basta comunicar por e-mail, sem precisar justificar.

Empresas e profissionais que contratam no âmbito da sua atividade não têm direito de livre resolução, por não se qualificarem como consumidores.

10Avaliações e denúncias

Usuários podem avaliar e comentar anúncios. As avaliações devem refletir experiência real e não podem conter ofensas, dados pessoais de terceiros ou publicidade. Não vendemos, não editamos e não apagamos avaliações a pedido do anunciante, salvo quando violem estes termos ou a lei.

Se encontrar algo irregular, use o botão “Denunciar” na página do anúncio ou escreva para o nosso e-mail. Analisamos todas as denúncias e podemos remover conteúdo enquanto apuramos.

11Colunistas e conteúdo do blog

Os textos publicados na seção de matérias são de responsabilidade dos respectivos autores e traduzem a opinião deles. Têm caráter informativo e não substituem aconselhamento jurídico, contábil, fiscal, médico ou financeiro prestado por profissional habilitado para o seu caso concreto. Verifique sempre a informação junto das fontes oficiais, sobretudo em matéria de imigração e impostos, que mudam com frequência.

O colunista mantém os direitos sobre o seu texto e concede ao ConectaBrasil licença não exclusiva para publicá-lo e divulgá-lo, com atribuição de autoria.

12Responsabilidade

• O conteúdo dos anúncios é de responsabilidade exclusiva de quem os publica. Não verificamos previamente cada informação, ainda que possamos moderar.
• Não respondemos por prejuízos decorrentes de negócios celebrados entre usuários e anunciantes.
• Trabalhamos para manter o site disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem ausência de falhas. Podemos suspender o serviço para manutenção.
• Links para sites de terceiros são oferecidos por conveniência e não implicam endosso, nem responsabilidade sobre o conteúdo desses sites.
• Nada nestes termos exclui a nossa responsabilidade nos casos em que a lei não permite excluí-la.

13Propriedade intelectual

A marca ConectaBrasil, o logotipo, a estrutura, os textos institucionais e o design do site são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Não é permitido copiar, reproduzir ou extrair sistematicamente o conteúdo da plataforma, inclusive por meios automatizados, sem autorização escrita.

Ao enviar conteúdo, você continua sendo o titular dele e nos concede licença gratuita e não exclusiva para exibi-lo na plataforma e divulgá-lo nos nossos canais, enquanto o anúncio estiver ativo.

14Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas e remover anúncios que violem estes termos, prejudiquem outros usuários ou coloquem em risco a plataforma. Sempre que possível avisamos antes e damos oportunidade de correção. Em caso de encerramento por violação, não há devolução de valores relativos ao período em curso.

15Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para acompanhar mudanças no serviço ou na lei. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no topo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso no site. Continuar a usar a plataforma depois da alteração significa aceitá-la.

16Lei aplicável e resolução de conflitos

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca do domicílio do consumidor, quando aplicável.

Em caso de litígio de consumo, você pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. A lista oficial está disponível no Portal do Consumidor, em consumidor.pt. Está também disponível o Livro de Reclamações eletrónico, em livroreclamacoes.pt.